AREsp 1971536 - DECISAO

AREsp 1971536 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, incluindo o pedido de cassação por negativa de prestação jurisdicional, não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorizasse a oposição de embargos declaratórios; o mero desacordo com a decisão não configura vício do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: parte embargante; Terceira Ré: terceira ré; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Revelia, Efeito Modificativo
Processo Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Revelia Efeito Modificativo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

parte embargante

Embargante

terceira ré

Terceira Ré

autora

Autora

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Pedido de cassação do acórdão por negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Possibilidade de efeito modificativo dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, incluindo o pedido de cassação por negativa de prestação jurisdicional, não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorizasse a oposição de embargos declaratórios; o mero desacordo com a decisão não configura vício do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.