REsp 2054313 - ACORDAO

REsp 2054313 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente e qualquer conclusão em sentido contrário dependeria do reexame de matéria de fato, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque os embargos só são cabíveis nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015, não servindo para mero inconformismo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
PROCESSUAL CIVIL / EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Reexame De Matéria De Fato, Inafastabilidade Da Jurisdição (art. 5º, XXXV, Cf/1988)
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Reexame De Matéria De Fato Inafastabilidade Da Jurisdição (art. 5º, Xxxv, Cf/1988)

Case Brief

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Procedural Posture

PROCESSUAL CIVIL / EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria de facto em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Competência do STJ para analisar questão constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente e qualquer conclusão em sentido contrário dependeria do reexame de matéria de fato, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque os embargos só são cabíveis nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015, não servindo para mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.