AREsp 2333372 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por serem inadequados para alterar o resultado do julgado ou para rediscutir matéria já decidida; ausente omissão, obscuridade ou contradição exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015 e pela jurisprudência, e havendo óbice à revisão de fatos e provas conforme Súmula nº 7/STJ, os aclaratórios são impertinentes.

Parties
Embargante: GILVAN SEVERINO DO NASCIMENTO; Embargante: JESUINA CAMILA LOPES; Embargante: MARIO GOMES DE CASTRO; Embargante: MILTON RODRIGUES VIEIRA; Embargante: NEIDE APARECIDA MERLI LAMOSA; Embargante: RICARDO CORACAO DE LEAO ALMEIDA; Embargante: TADEU DONADEL; Embargante: THAIS TATIANE DE SOUSA; Embargante: VALDERES TERESINHA CABRAL; Embargante: VERA GAZAL MENEZELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Rediscussão De Matéria, Súmula Nº 7/stj, Coisa Julgada, Adicional De Local De Exercício ALE, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Rediscussão De Matéria Súmula Nº 7/stj Coisa Julgada Adicional De Local De Exercício ALE Cumprimento De Sentença +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GILVAN SEVERINO DO NASCIMENTO

Embargante

JESUINA CAMILA LOPES

Embargante

MARIO GOMES DE CASTRO

Embargante

MILTON RODRIGUES VIEIRA

Embargante

NEIDE APARECIDA MERLI LAMOSA

Embargante

RICARDO CORACAO DE LEAO ALMEIDA

Embargante

TADEU DONADEL

Embargante

THAIS TATIANE DE SOUSA

Embargante

VALDERES TERESINHA CABRAL

Embargante

VERA GAZAL MENEZELLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante da alegação de suposta desconstituição da coisa julgada e existência de título executivo autônomo
  2. 2 Se os embargos visam sanar omissão/obscuridade/contradição ou se visam rediscutir o mérito/alterar o resultado do julgado
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por serem inadequados para alterar o resultado do julgado ou para rediscutir matéria já decidida; ausente omissão, obscuridade ou contradição exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015 e pela jurisprudência, e havendo óbice à revisão de fatos e provas conforme Súmula nº 7/STJ, os aclaratórios são impertinentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.