AREsp 2237727 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o embargante não demonstrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ; os aclaratórios não podem servir à rediscussão do mérito já apreciado.

Parties
Embargante: BOLLO BRASIL PRODUCAO E COMERCIALIZACAO DE FRUTAS EIRELI; Embargado: MULTITRANS LOGISTICS DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Decisão Colegiada (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Efeitos Infringentes, Prequestionamento
Processo Civil Recurso Especial Execução Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Interno Efeitos Infringentes +1 more

Case Brief

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Parties

BOLLO BRASIL PRODUCAO E COMERCIALIZACAO DE FRUTAS EIRELI

Embargante

MULTITRANS LOGISTICS DO BRASIL LTDA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Decisão Colegiada (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão/obscuridade/contradição e vedação à rediscussão do mérito
  3. 3 Possibilidade excepcional de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração em caso de erro de fato decisivo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o embargante não demonstrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ; os aclaratórios não podem servir à rediscussão do mérito já apreciado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.