AREsp 2344440 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por não apontarem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, limitando-se à tentativa de rediscutir o mérito e alterar o resultado já decidido; além disso, a matéria demanda reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ, e o acórdão de origem assentou que o ALE não alcança inativos e pensionistas, inexistindo direito à cobrança/executividade.

Parties
Embargante: ARSIDIO MARTINELLI; Embargante: CANDIDO ULIAN; Embargante: DILSON VAZ CIPOLLI; Embargante: EDUIL RODRIGUES; Embargante: ISMAEL TEIXEIRA; Embargante: NELSON MENDES; Embargante: OSVALDO GUIRALDELLO; Embargante: PAULO OZANIC; Embargante: PEDRO SALVADOR ROMANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Rediscussão De Matéria, Súmula Nº 7/stj, Adicional De Local De Exercício (ale), Inexistência De Vícios No Julgado
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Rediscussão De Matéria Súmula Nº 7/stj Adicional De Local De Exercício (ale) Inexistência De Vícios No Julgado

Case Brief

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Parties

ARSIDIO MARTINELLI

Embargante

CANDIDO ULIAN

Embargante

DILSON VAZ CIPOLLI

Embargante

EDUIL RODRIGUES

Embargante

ISMAEL TEIXEIRA

Embargante

NELSON MENDES

Embargante

OSVALDO GUIRALDELLO

Embargante

PAULO OZANIC

Embargante

PEDRO SALVADOR ROMANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição)
  2. 2 Pretensão de rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7/STJ que veda reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não apontarem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, limitando-se à tentativa de rediscutir o mérito e alterar o resultado já decidido; além disso, a matéria demanda reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ, e o acórdão de origem assentou que o ALE não alcança inativos e pensionistas, inexistindo direito à cobrança/executividade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.