AREsp 2255965 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão no acórdão recorrido, que abordou expressamente as alegações do embargante; a matéria suscitada envolveria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela suficiência do conjunto probatório, pela inexistência de cerceamento de defesa, pela inexistência de violação de direito marcário e pela ausência de comprovação de dano, além do distrato com quitação, motivo pelo qual não se reconheceu direito à indenização.

Parties
Embargante: M-7 INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA; Embargado: ANIMAIS PRODUTOS VETERINARIOS LTDA; Embargado: RACOES REIS DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS PET LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Cerceamento De Defesa, Danos Materiais, Direito Marcário, Contrato De Venda Por Encomenda E Distrato
Processual Civil Direito Civil Propriedade Industrial Embargos De Declaração Súmula 7/stj Reexame De Provas Cerceamento De Defesa Danos Materiais +2 more

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Parties

M-7 INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA

Embargante

ANIMAIS PRODUTOS VETERINARIOS LTDA

Embargado

RACOES REIS DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS PET LTDA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ que veda reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão no acórdão recorrido, que abordou expressamente as alegações do embargante; a matéria suscitada envolveria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela suficiência do conjunto probatório, pela inexistência de cerceamento de defesa, pela inexistência de violação de direito marcário e pela ausência de comprovação de dano, além do distrato com quitação, motivo pelo qual não se reconheceu direito à indenização.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados