AREsp 2364016 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não violou os arts. 489 e 1.022 do CPC: houve reconhecimento fundado de omissão quanto à análise do documento de fl. 46 e, suprida essa omissão, a conclusão do julgamento de apelação deveria ser alterada, sendo cabível a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, em harmonia com a jurisprudência do STJ e com a Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: OSCAR CUNHA JÚNIOR; Agravante: OUTRO; Agravada: MENDO SAMPAIO S/A - USINA ROÇADINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Adjudicação Compulsória, Súmula 568/stj, Art. 489 CPC, Art. 1.022 CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Adjudicação Compulsória Súmula 568/stj Art. 489 CPC Art. 1.022 CPC

Case Brief

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Parties

OSCAR CUNHA JÚNIOR

Agravante

OUTRO

Agravante

MENDO SAMPAIO S/A - USINA ROÇADINHO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração com efeitos infringentes
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 568/STJ aos recursos especiais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não violou os arts. 489 e 1.022 do CPC: houve reconhecimento fundado de omissão quanto à análise do documento de fl. 46 e, suprida essa omissão, a conclusão do julgamento de apelação deveria ser alterada, sendo cabível a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, em harmonia com a jurisprudência do STJ e com a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.