REsp 2082692 - ACORDAO

REsp 2082692 - ACORDAO

Não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; a matéria relativa ao pagamento da verba honorária não foi apreciada pelo tribunal a quo apesar da oposição de embargos declaratórios (incidindo a Súmula 211/STJ) e eventual análise demandaria reexame de fatos e cotejo de peças, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o despacho questionado foi considerado mero ato ordinatório sem conteúdo decisório. Assim, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Proferido Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Execução Fiscal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Verba Honorária, Anistia Fiscal, Despacho Meramente Ordinatório
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Execução Fiscal Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Verba Honorária +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Proferido Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ quanto a matéria não apreciada pelo tribunal a quo após embargos declaratórios
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; a matéria relativa ao pagamento da verba honorária não foi apreciada pelo tribunal a quo apesar da oposição de embargos declaratórios (incidindo a Súmula 211/STJ) e eventual análise demandaria reexame de fatos e cotejo de peças, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o despacho questionado foi considerado mero ato ordinatório sem conteúdo decisório. Assim, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.