AREsp 2195039 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e porque está ausente o interesse da embargante na reforma da decisão que manteve a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado.

Parties
Embargante: SANTA MARGARIDA CRUZ DE OLIVEIRA; Embargado: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional, Contrato Bancário, Taxa De Juros Remuneratórios, Limitação De Juros, Ausência De Interesse De Recorrer
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Parties

SANTA MARGARIDA CRUZ DE OLIVEIRA

Embargante

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 obscuridade
  2. 2 omissão
  3. 3 contradição

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e porque está ausente o interesse da embargante na reforma da decisão que manteve a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.