EREsp 2100105 - ACORDAO

EREsp 2100105 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, pois o acórdão embargado examinou e refutou claramente as teses do embargante; embargos não se prestam à rediscussão da matéria já apreciada; a obrigação de provar o descumprimento do TAC não recai sobre as vítimas, sendo a empresa em melhor posição para demonstrar cumprimento, e a identificação do beneficiário é a questão própria da execução.

Parties
Embargante: VALE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração no recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Execução De Título Extrajudicial, Termo De Ajustamento De Conduta, Legitimidade Para Execução, Prequestionamento, Litispêndencia, Responsabilidade Por Rompimento De Barragem
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Execução De Título Extrajudicial Termo De Ajustamento De Conduta Legitimidade Para Execução Prequestionamento Litispêndencia +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VALE S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Legitimidade de indivíduo para executar TAC firmado pela Defensoria Pública
  3. 3 Certeza, liquidez e exigibilidade do TAC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, pois o acórdão embargado examinou e refutou claramente as teses do embargante; embargos não se prestam à rediscussão da matéria já apreciada; a obrigação de provar o descumprimento do TAC não recai sobre as vítimas, sendo a empresa em melhor posição para demonstrar cumprimento, e a identificação do beneficiário é a questão própria da execução.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração no recurso especial.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração no recurso especial.
  • Previno o embargante que a oposição de novos embargos, se declarados manifestamente protelatórios, acarretará condenação em multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.