AREsp 2033503 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado examinou e rejeitou expressamente as teses suscitadas, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque a modificação pretendida exigiria reexame de provas e fatos, providência incompatível com o recurso especial em face da Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (processual Civil) / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Decadência, Recurso Especial, Erro De Fato
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Decadência Recurso Especial Erro De Fato

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração (processual Civil) / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ vedando reexame de matéria fática em recurso especial
  3. 3 Se o acórdão impugnado deixou omissão quanto à decadência e ao marco do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado examinou e rejeitou expressamente as teses suscitadas, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque a modificação pretendida exigiria reexame de provas e fatos, providência incompatível com o recurso especial em face da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.