AREsp 2313954 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve vício a ensejar esclarecimento, complemento ou integração do julgado: a tutela foi prestada de forma clara e fundamentada, e o recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da preclusão, limitando-se a alegar violação dos arts. 135 e 174 do CTN, de modo que as Súmulas 282 e 283 do STF impedem seu conhecimento.

Parties
Embargante: BRUNO DARIO WERNECK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual (05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Súmulas 282 E 283 Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Súmulas 282 E 283 Do STF

Case Brief

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Parties

BRUNO DARIO WERNECK

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual (05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão/obscuridade/contradição ou erro material passível de embargos de declaração
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade do recurso especial na vigência do CPC/2015
  3. 3 Se houve impugnação específica ao fundamento de preclusão para fins de conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve vício a ensejar esclarecimento, complemento ou integração do julgado: a tutela foi prestada de forma clara e fundamentada, e o recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da preclusão, limitando-se a alegar violação dos arts. 135 e 174 do CTN, de modo que as Súmulas 282 e 283 do STF impedem seu conhecimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados