AREsp 2208545 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o acórdão declarou expressamente que a afetação de recursos repetitivos pela Segunda Seção não interfere na tramitação do presente feito por não abarcar demandas em que a Fazenda Pública figure como parte e por o colegiado não ter determinado suspensão dos processos, de modo que os aclaratórios não servem para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos Dos Embargos (obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material), Afetação De Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Honorários Advocatícios, Juízo De Equidade, Súmulas Vinculantes/obstáculos (súmula 284 STF, Súmula 7 Stj)
Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos Dos Embargos (obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material) Afetação De Recursos Repetitivos Sobrestamento Honorários Advocatícios Juízo De Equidade Súmulas Vinculantes/obstáculos (súmula 284 Stf, Súmula 7 Stj)

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado
  2. 2 Efeito da afetação de recursos repetitivos na tramitação do feito
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF e da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o acórdão declarou expressamente que a afetação de recursos repetitivos pela Segunda Seção não interfere na tramitação do presente feito por não abarcar demandas em que a Fazenda Pública figure como parte e por o colegiado não ter determinado suspensão dos processos, de modo que os aclaratórios não servem para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração