AREsp 2347942 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado foi claro e fundamentado, não havendo omissão, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, as matérias suscitadas demandariam o revolvimento do conjunto fático-probatório, hipótese vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e os requisitos de admissibilidade devem observar o CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Parties
Embargante: APARECIDO ELPIDIO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Litigância De Má Fé Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

APARECIDO ELPIDIO DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à apreciação de alegadas violações aos arts. 80 e 81 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 Requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado foi claro e fundamentado, não havendo omissão, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, as matérias suscitadas demandariam o revolvimento do conjunto fático-probatório, hipótese vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e os requisitos de admissibilidade devem observar o CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.