AREsp 2322669 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado e porque o agravo em recurso especial foi manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo de 15 dias úteis sem a comprovação do feriado local no ato de sua interposição, nos termos do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Embargante: Adriano Sobrinho de Brito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Adriano Sobrinho de Brito

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Intempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 Requisitos de admissibilidade conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado e porque o agravo em recurso especial foi manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo de 15 dias úteis sem a comprovação do feriado local no ato de sua interposição, nos termos do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração