AREsp 2420882 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade por não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o agravo interno foi corretamente considerado intempestivo diante da publicação da decisão em 31/8/2023, com início do prazo em 1/9/2023 e término em 22/9/2023, e a alegada suspensão do expediente forense local não altera a contagem dos prazos para recursos dirigidos ao STJ.

Parties
Embargante: CELSO MENDES E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão (sessão Virtual); Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Contagem De Prazos, Suspensão Do Expediente Forense Local, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Contagem De Prazos Suspensão Do Expediente Forense Local Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

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Parties

CELSO MENDES E OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão (sessão Virtual); Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Intempestividade do agravo interno e contagem do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 Efeito da suspensão do expediente forense local na contagem de prazos para recursos ao STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade por não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o agravo interno foi corretamente considerado intempestivo diante da publicação da decisão em 31/8/2023, com início do prazo em 1/9/2023 e término em 22/9/2023, e a alegada suspensão do expediente forense local não altera a contagem dos prazos para recursos dirigidos ao STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.