REsp 2083600 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs de forma clara e precisa os fundamentos que justificaram a conclusão de ausência de dialeticidade do agravo interno, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; ademais, a premissa adotada quanto à perda de renda decorre da análise do laudo pericial e a acolhida da pretensão da embargante demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Servidão Administrativa, Intervenção Do Estado Na Propriedade, Súmula 7/stj, Dialeticidade Do Agravo Interno, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Servidão Administrativa Intervenção Do Estado Na Propriedade Súmula 7/stj Dialeticidade Do Agravo Interno Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição passível de embargo de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade; art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova pelo STJ e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs de forma clara e precisa os fundamentos que justificaram a conclusão de ausência de dialeticidade do agravo interno, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; ademais, a premissa adotada quanto à perda de renda decorre da análise do laudo pericial e a acolhida da pretensão da embargante demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.