AREsp 2378960 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade por haver ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. A alegada omissão quanto à menção expressa da substituição de patronos não configura nulidade, na ausência de demonstração de prejuízo (princípio da instrumentalidade das formas), e os embargos tinham caráter meramente impugnativo.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 March 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual 05/03/2024 a 11/03/2024)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Interno, Nulidade Processual, Instrumentalidade Das Formas, Súmula 182/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual 05/03/2024 a 11/03/2024)
Legal Issues
- 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
- 2 Prejuízo como requisito para configuração de nulidade processual
- 3 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade por haver ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. A alegada omissão quanto à menção expressa da substituição de patronos não configura nulidade, na ausência de demonstração de prejuízo (princípio da instrumentalidade das formas), e os embargos tinham caráter meramente impugnativo.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração
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