AREsp 1850435 - ACORDAO

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Não foram identificados obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a matéria atacada foi adequadamente apreciada, a alegação de aposentadoria não foi debatida na origem (ausência de prequestionamento) e a interpretação sobre a aplicação da penalidade de perda da função pública não se mostra manifestamente irrazoável, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: ONIVALDO BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Improbidade Administrativa, Prequestionamento, Perda Da Função Pública, Cassação De Aposentadoria
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Ação Rescisória Improbidade Administrativa Prequestionamento Perda Da Função Pública Cassação De Aposentadoria

Case Brief

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Parties

ONIVALDO BATISTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Se houve omissão quanto à aposentadoria do embargante
  3. 3 Se a interpretação sobre a perda da função pública na Lei de Improbidade Administrativa é manifestamente irrazoável

Ratio Decidendi

Não foram identificados obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a matéria atacada foi adequadamente apreciada, a alegação de aposentadoria não foi debatida na origem (ausência de prequestionamento) e a interpretação sobre a aplicação da penalidade de perda da função pública não se mostra manifestamente irrazoável, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.