AREsp 2333374 - ACORDAO

AREsp 2333374 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as razões visam alterar o resultado do julgado, configurando mera rediscussão de matéria já decidida e não demonstrando omissão, obscuridade ou contradição previstas no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: ANTONIO GERMINIANO ALVES; Embargante: JOSE ANTONIO DOS ANJOS; Embargante: LUIZ CARLOS FERNANDES DA SILVA; Embargante: MARIA JOSE FRAGOSO SORRENTINO; Embargante: MIRIAM LEANDRO DOS SANTOS; Embargante: ODENEIDE PASSOS BARBOSA; Embargante: PAULINA BRASIL MIRANDA; Embargante: PEDRO MARQUES DA SILVA; Embargante: ROBERTO REIS MANSANO; Embargante: SEBASTIAO SALVADOR FROES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Rediscussão De Matéria
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Rediscussão De Matéria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO GERMINIANO ALVES

Embargante

JOSE ANTONIO DOS ANJOS

Embargante

LUIZ CARLOS FERNANDES DA SILVA

Embargante

MARIA JOSE FRAGOSO SORRENTINO

Embargante

MIRIAM LEANDRO DOS SANTOS

Embargante

ODENEIDE PASSOS BARBOSA

Embargante

PAULINA BRASIL MIRANDA

Embargante

PEDRO MARQUES DA SILVA

Embargante

ROBERTO REIS MANSANO

Embargante

SEBASTIAO SALVADOR FROES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Finalidade e cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Distinção entre error in procedendo e error in judicando
  3. 3 Vedação à rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as razões visam alterar o resultado do julgado, configurando mera rediscussão de matéria já decidida e não demonstrando omissão, obscuridade ou contradição previstas no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.