AREsp 2323620 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido, limitando-se a reiterar argumentos já apreciados e infirmados pela Primeira Turma; além disso, a alegação de limitação temporal configurou inovação recursal, careceu de prequestionamento e demandaria reexame de matéria fática, inviável na instância especial.

Parties
Embargante: União; Parte Contrária: particulares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Decisão Final (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Gratificação De Incremento Da Fiscalização E Arrecadação GIFA, Caráter Genérico De Vantagem, Limitação Temporal Da Condenação, Reexame De Matéria Fática
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Gratificação De Incremento Da Fiscalização E Arrecadação GIFA Caráter Genérico De Vantagem Limitação Temporal Da Condenação Reexame De Matéria Fática

Case Brief

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Parties

União

Embargante

particulares

Parte Contrária

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Decisão Final (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao caso
  3. 3 Caráter genérico da GIFA e sua extensão aos servidores inativos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido, limitando-se a reiterar argumentos já apreciados e infirmados pela Primeira Turma; além disso, a alegação de limitação temporal configurou inovação recursal, careceu de prequestionamento e demandaria reexame de matéria fática, inviável na instância especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração