CC 186989 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; não houve prova de inclusão do medicamento na RENAME, o debate nesta instância referiu-se a medicamento não padronizado, e questões sobre efeitos de decisão superveniente (RE 1.366.243/SC) devem ser examinadas nos autos principais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento (rejeitados Pela Primeira Seção)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Jurisdicional, Repercussão Geral (tema 1234)
Processual Civil Embargos De Declaração Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Jurisdicional Repercussão Geral (tema 1234)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento (rejeitados Pela Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade e cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão quanto à alegação de padronização do medicamento (inclusão na RENAME)
  3. 3 Efeito de decisões supervenientes (RE 1.366.243/SC - Tema 1234) sobre a composição do polo passivo e eventual deslocamento de competência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; não houve prova de inclusão do medicamento na RENAME, o debate nesta instância referiu-se a medicamento não padronizado, e questões sobre efeitos de decisão superveniente (RE 1.366.243/SC) devem ser examinadas nos autos principais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.