AREsp 2255798 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente as questões submetidas, não contendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo interno, de modo que a pretensão embargante consiste em rediscutir matéria já apreciada, o que não é cabível via embargos de declaração.

Parties
Embargante: PAULO ROBERTO OLIVEIRA EMYGDIO; Embargado: CONDOMINIO DO EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL BANDEIRANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Ag R No Aresp) / Decisão Colegiada (quarta Turma) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 283/stf, Tema 886/stj, Art. 1.021 §1º CPC, Art. 1.022 CPC, Art. 932, Inciso III, CPC
Processo Civil Direito Condominial Embargos De Declaração Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 283/stf Tema 886/stj Art. 1.021 §1º CPC +2 more

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Parties

PAULO ROBERTO OLIVEIRA EMYGDIO

Embargante

CONDOMINIO DO EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL BANDEIRANTES

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Ag R No Aresp) / Decisão Colegiada (quarta Turma) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Inadmissibilidade de rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente as questões submetidas, não contendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo interno, de modo que a pretensão embargante consiste em rediscutir matéria já apreciada, o que não é cabível via embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.