RMS 71166 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, tendo reconhecido preclusão e erro grosseiro decorrentes da ausência de preparo regularizado, não configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: CE LOTERIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Ordinário, Mandado De Segurança, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Preclusão, Deserção, Multa Processual
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Ordinário Mandado De Segurança Aplicabilidade Do Cpc/2015 Preclusão +2 more

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Parties

CE LOTERIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Preclusão e deserção por ausência de preparo

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, tendo reconhecido preclusão e erro grosseiro decorrentes da ausência de preparo regularizado, não configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.