AREsp 2337987 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); os embargos apenas repetiram argumentos já apresentados visando modificar o julgado, o que é inadmissível, e a parte foi advertida quanto à possibilidade de multa por oposição de novos embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC/2015).

Parties
Embargante: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Agravo Interno Impugnação Específica +1 more

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Verificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que obstar o seguimento do recurso especial (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); os embargos apenas repetiram argumentos já apresentados visando modificar o julgado, o que é inadmissível, e a parte foi advertida quanto à possibilidade de multa por oposição de novos embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC/2015).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência sobre aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de oposição de novos embargos manifestamente protelatórios.