EREsp 2059568 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido foi claro e fundamentado, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ); além disso, a matéria suscitada demandaria dilação probatória e reexame de fatos, obstado pelas Súmulas 7 do STJ e 282 do STF, não se identificando vício de integração a ser suprido.

Parties
Embargante: JOSÉ MARCELO CRUZ GUARNIERI; Embargante: GILBERTO GUARNIERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Exceção De Pré Executividade, Inadmissibilidade Por Necessidade De Dilação Probatória, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Exceção De Pré Executividade Inadmissibilidade Por Necessidade De Dilação Probatória Súmula 7 Do STJ Súmula 282 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉ MARCELO CRUZ GUARNIERI

Embargante

GILBERTO GUARNIERI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
  2. 2 Existência ou não de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido
  3. 3 Obstáculo à revisão do acórdão por necessidade de dilação probatória e aplicação das Súmulas 7 do STJ e 282 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido foi claro e fundamentado, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ); além disso, a matéria suscitada demandaria dilação probatória e reexame de fatos, obstado pelas Súmulas 7 do STJ e 282 do STF, não se identificando vício de integração a ser suprido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.