AREsp 2313403 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; parte buscava reexame de mérito e de contexto fático-probatório, providência vedada no Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ; além disso, a matéria constitucional suscitada compete ao STF, não ao STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma), Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024; Decisão Por Unanimidade De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Competência Do STF, Súmula 7/stj, Proteção Animal E Vedação De Práticas Em Rodeios
Processual Civil Processual Civil E Administrativo Direito Constitucional Direito Ambiental Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Competência Do STF Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma), Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024; Decisão Por Unanimidade De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido
  3. 3 Se a matéria constitucional (art. 225, §1º, VII, CF/1988 e ADI 4.983/CE) é de competência do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; parte buscava reexame de mérito e de contexto fático-probatório, providência vedada no Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ; além disso, a matéria constitucional suscitada compete ao STF, não ao STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.