AREsp 2180577 - ACORDAO

AREsp 2180577 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer dos vícios próprios (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) no acórdão embargado; a parte embargante limitou-se a rediscutir matéria já apreciada e não apresentou impugnação específica capaz de afastar os óbices decorrentes da aplicação das Súmulas 83 e 182 do STJ, nem indicou precedentes que justificassem distinção do caso.

Parties
Embargante: APARECIDA DAS GRACAS DO NASCIMENTO; Embargado: LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 05/03/2024 a 12/03/2024); Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Acordo Extrajudicial, Interpretação Restritiva, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Acordo Extrajudicial Interpretação Restritiva Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica

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Parties

APARECIDA DAS GRACAS DO NASCIMENTO

Embargante

LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 05/03/2024 a 12/03/2024); Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 83 e 182 do STJ
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos para afastar óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer dos vícios próprios (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) no acórdão embargado; a parte embargante limitou-se a rediscutir matéria já apreciada e não apresentou impugnação específica capaz de afastar os óbices decorrentes da aplicação das Súmulas 83 e 182 do STJ, nem indicou precedentes que justificassem distinção do caso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.