AREsp 2094672 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o recurso especial subjacente foi considerado deficientemente fundamentado por não indicar o dispositivo de lei federal violado, o que torna inapto o exame de mérito, e os embargos não servem para rediscutir questões já decididas nem para corrigir eventual error in judicando.

Parties
Embargante: ROSALIA POMAR CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Admissibilidade Recursal, Reexame De Matéria Fática, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Admissibilidade Recursal Reexame De Matéria Fática +3 more

Case Brief

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Parties

ROSALIA POMAR CAMARGO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicar o dispositivo de lei federal alegadamente violado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o recurso especial subjacente foi considerado deficientemente fundamentado por não indicar o dispositivo de lei federal violado, o que torna inapto o exame de mérito, e os embargos não servem para rediscutir questões já decididas nem para corrigir eventual error in judicando.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.