AREsp 2214851 - ACORDAO

AREsp 2214851 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão no acórdão embargado; a parte pretendeu o reexame da causa sob o pretexto de omissão, inclusive buscando reconhecer violação do art. 458 do CPC/2015 sem que a matéria tivesse sido tratada na instância de origem e sem oposição de embargos naquela instância, e, ademais, não se admite reavaliação de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: JUSSARA PEREIRA DE ARAUJO; Embargado: GABRIEL DE SOUSA PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (05/03/2024 a 12/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015, Perda De Uma Chance, Nulidade De Sentença, Súmula 7/stj
Processo Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015 Perda De Uma Chance Nulidade De Sentença Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JUSSARA PEREIRA DE ARAUJO

Embargante

GABRIEL DE SOUSA PIRES

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (05/03/2024 a 12/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reconhecer violação dos arts. 458, II e III do CPC/2015 sem oposição de embargos de declaração na instância a quo
  3. 3 Limites dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão no acórdão embargado; a parte pretendeu o reexame da causa sob o pretexto de omissão, inclusive buscando reconhecer violação do art. 458 do CPC/2015 sem que a matéria tivesse sido tratada na instância de origem e sem oposição de embargos naquela instância, e, ademais, não se admite reavaliação de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração