AREsp 2394324 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não apontou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; as alegações consistem em mero inconformismo e tentativa de reanálise do mérito, e não em vícios sanáveis por embargos; ademais, a decisão recorrida aplicou a Súmula n. 182 do STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Parties
Embargante: MARIA TEREZA PEDROSO CUPOLLONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 12/03/2024) Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Bem De Família, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Bem De Família Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

MARIA TEREZA PEDROSO CUPOLLONI

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 12/03/2024) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ ao agravo interno
  3. 3 Prequestionamento implícito versus preclusão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não apontou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; as alegações consistem em mero inconformismo e tentativa de reanálise do mérito, e não em vícios sanáveis por embargos; ademais, a decisão recorrida aplicou a Súmula n. 182 do STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.