REsp 2081861 - ACORDAO

REsp 2081861 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o ponto decisório invocado pelo embargante não foi impugnado de modo adequado (violação do princípio da dialeticidade); a discussão sobre a legalidade da Portaria ME 7.163/2021 não é examinável em recurso especial por não se tratar de lei federal; o reexame de provas e cotejo de peças é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); e o embargante não satisfez os requisitos formais para demonstrar dissídio pretoriano.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 Do STF, Portaria ME 7.163/2021, Lei 14.148/2021, PERSE, Cadastur, Princípio Da Legalidade, Princípio Da Dialeticidade, Dissídio Pretoriano (art. 1.029, § 1º, Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284 Do STF Portaria ME 7.163/2021 Lei 14.148/2021 +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF à admissibilidade recursal
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o ponto decisório invocado pelo embargante não foi impugnado de modo adequado (violação do princípio da dialeticidade); a discussão sobre a legalidade da Portaria ME 7.163/2021 não é examinável em recurso especial por não se tratar de lei federal; o reexame de provas e cotejo de peças é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); e o embargante não satisfez os requisitos formais para demonstrar dissídio pretoriano.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.