AREsp 2329746 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou de forma clara e fundamentada as questões relevantes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; as teses relativas aos arts. 6º,7º,9º,10 e 373 do CPC não foram enfrentadas pelo tribunal a quo, afastando o prequestionamento exigido para recurso especial (Súmula 211/STJ); e a pretensão de alterar conclusões sobre perdas e danos implicaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Equilíbrio Econômico Financeiro De Contrato Administrativo, Reexame Fático Probatório, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Equilíbrio Econômico Financeiro De Contrato Administrativo Reexame Fático Probatório Súmulas Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos do CPC (arts. 6º,7º,9º,10,373)
  3. 3 Verificação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou de forma clara e fundamentada as questões relevantes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; as teses relativas aos arts. 6º,7º,9º,10 e 373 do CPC não foram enfrentadas pelo tribunal a quo, afastando o prequestionamento exigido para recurso especial (Súmula 211/STJ); e a pretensão de alterar conclusões sobre perdas e danos implicaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração