AREsp 2419462 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as alegadas omissão, obscuridade, contradição ou erro material não se verificaram; tratava-se de mero inconformismo com a não admissão do recurso especial por ausência de prequestionamento e por aplicação da Súmula 284/STF; o prequestionamento não ocorreu na forma exigida (manifestação do Tribunal a quo) e houve fundamentação deficiente quanto à alegada ofensa à coisa julgada, não sendo admissível o uso dos embargos para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: JORGE ALBERTO CHAUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição (terceira Turma, Julgamento Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Fundamentação Deficientes, Súmulas (211/stj, 282/stf, 283/stf, 284/stf)
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Honorários Advocatícios Coisa Julgada Fundamentação Deficientes Súmulas (211/stj, 282/stf, 283/stf, 284/stf)

Case Brief

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Parties

JORGE ALBERTO CHAUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição (terceira Turma, Julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as alegadas omissão, obscuridade, contradição ou erro material não se verificaram; tratava-se de mero inconformismo com a não admissão do recurso especial por ausência de prequestionamento e por aplicação da Súmula 284/STF; o prequestionamento não ocorreu na forma exigida (manifestação do Tribunal a quo) e houve fundamentação deficiente quanto à alegada ofensa à coisa julgada, não sendo admissível o uso dos embargos para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.