AREsp 2269598 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou erro material no acórdão; o tribunal entendeu que a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial, situação que impede o conhecimento do agravo em recurso especial nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, CPC/2015, e que embargos não servem para rediscutir a matéria.

Parties
Embargante: ROSVITA QUANDT DE FREITAS; Embargante: ALBERTO PLÁCIDO DE FREITAS; Embargado: SMC AUTOMACAO DO BRASIL LTDA.; Interessado: MARCIO QUANDT DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.022
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.022, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ROSVITA QUANDT DE FREITAS

Embargante

ALBERTO PLÁCIDO DE FREITAS

Embargante

SMC AUTOMACAO DO BRASIL LTDA.

Embargado

MARCIO QUANDT DE FREITAS

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou erro material no acórdão; o tribunal entendeu que a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial, situação que impede o conhecimento do agravo em recurso especial nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, CPC/2015, e que embargos não servem para rediscutir a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração