REsp 2085021 - ACORDAO

REsp 2085021 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão e as alegações visam apenas a rediscussão do mérito; ademais, a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ e dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC.

Parties
Embargante: REAL RODOVIAS DE TRANSPORTES COLETIVOS S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (05/03/2024 a 11/03/2024) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

REAL RODOVIAS DE TRANSPORTES COLETIVOS S. A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (05/03/2024 a 11/03/2024) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de rediscussão do mérito por embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ e dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC diante da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão e as alegações visam apenas a rediscussão do mérito; ademais, a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ e dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.