AREsp 2350874 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado manifestou-se de forma clara e fundamentada, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a embargante não comprovou impugnação específica aos fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial, não transcreveu trechos do julgado para conectar fatos e provas à violação legal e buscou, na prática, o rejulgamento da causa caracterizando inovação recursal e preclusão consumativa, o que afasta a admissibilidade dos embargos nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Omissão/contradição/obscuridade, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Ação Rescisória
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Omissão/contradição/obscuridade Súmula 7/stj Preclusão Consumativa Inovação Recursal Ação Rescisória

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado manifestou-se de forma clara e fundamentada, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a embargante não comprovou impugnação específica aos fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial, não transcreveu trechos do julgado para conectar fatos e provas à violação legal e buscou, na prática, o rejulgamento da causa caracterizando inovação recursal e preclusão consumativa, o que afasta a admissibilidade dos embargos nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.