AREsp 2312503 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão a ser suprida: o recurso foi considerado inapto ao conhecimento, inexistindo exame da matéria de fundo que pudesse configurar omissão; além disso, as alegações do agravante foram genéricas e insuficientes para impugnar especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do recurso especial, e os embargos não se destinam ao reexame de matéria.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 March 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Assistência Judiciária Gratuita, Agravos De Instrumento, Reexame De Matéria, Impugnação Específica Dos Fundamentos

Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Assistência Judiciária Gratuita Agravos De Instrumento Reexame De Matéria Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a alegada omissão sobre não conhecimento de recurso especial
2 Se a falta de exame da matéria de fundo gera omissão passível de aclaratórios
3 Se as alegações genéricas do agravante são suficientes para impugnar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Embargos de declaração rejeitados.