AREsp 2351118 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido já apresentava fundamentos suficientes, específicos e exaurientes, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a agravante não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e a eventual modificação exigiria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de os documentos não demonstrarem cabalmente a insuficiência econômica para concessão da gratuidade de justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Execução Fiscal, Gratuidade De Justiça
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 283/stf Súmula 7/stj Execução Fiscal Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente não impugnado (Súmula 283/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido já apresentava fundamentos suficientes, específicos e exaurientes, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a agravante não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e a eventual modificação exigiria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de os documentos não demonstrarem cabalmente a insuficiência econômica para concessão da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.