AREsp 2324179 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado abordou e decidiu as questões suscitadas, aplicando a Súmula n. 115 do STJ diante da ausência de procuração/cadeia completa de substabelecimento; a parte foi regularmente intimada para sanar o vício (fl. 293) e ocorreu certidão de decurso do prazo (fl. 297), sendo impossível sanar a irregularidade após o prazo por força da preclusão. Não se demonstrou intenção protelatória, de modo que a multa não foi aplicada.

Parties
Embargante: JOSE ZEZINHO ALMEIDA RANGEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Intimação, Preclusão, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Intimação Preclusão Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

JOSE ZEZINHO ALMEIDA RANGEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Necessidade de regularização da representação processual (procuração/substabelecimento)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado abordou e decidiu as questões suscitadas, aplicando a Súmula n. 115 do STJ diante da ausência de procuração/cadeia completa de substabelecimento; a parte foi regularmente intimada para sanar o vício (fl. 293) e ocorreu certidão de decurso do prazo (fl. 297), sendo impossível sanar a irregularidade após o prazo por força da preclusão. Não se demonstrou intenção protelatória, de modo que a multa não foi aplicada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar, por ora, multa por ausência de intuito protelatório