AREsp 2351873 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, mas buscavam rediscutir matéria de mérito já decidida (tentativa de alterar o resultado do julgado); ainda, o acórdão de origem firmou entendimento de que o ALE não se estende a inativos e pensionistas, afastando o direito que servira de fundamento à cobrança.

Parties
Embargante: MILTON DE OLIVEIRA; Embargante: YARA CAMARGO PINHEIRO; Embargante: NELSON DA COSTA; Embargante: ROSENEI APARECIDA DA SILVA FORTES; Embargante: SHEILA DOS SANTOS SILVA; Embargante: ODETE DOS SANTOS SILVA; Embargante: REGINA MOREIRA DA SILVA; Embargante: SILVIO BENTO DA SILVA; Embargante: JOSE ROBERTO ROMERO; Embargante: SERGIO ROBERTO DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Legal Topics
Embargos De Declaração, Adicional De Local De Exercício (ale), Servidor Público, Súmula Nº 7/stj, Cumprimento De Sentença, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Adicional De Local De Exercício (ale) Servidor Público Súmula Nº 7/stj Cumprimento De Sentença Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MILTON DE OLIVEIRA

Embargante

YARA CAMARGO PINHEIRO

Embargante

NELSON DA COSTA

Embargante

ROSENEI APARECIDA DA SILVA FORTES

Embargante

SHEILA DOS SANTOS SILVA

Embargante

ODETE DOS SANTOS SILVA

Embargante

REGINA MOREIRA DA SILVA

Embargante

SILVIO BENTO DA SILVA

Embargante

JOSE ROBERTO ROMERO

Embargante

SERGIO ROBERTO DO CARMO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade ou contradição)
  2. 2 Impossibilidade de rediscussão de matéria já decidida na via dos embargos
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, mas buscavam rediscutir matéria de mérito já decidida (tentativa de alterar o resultado do julgado); ainda, o acórdão de origem firmou entendimento de que o ALE não se estende a inativos e pensionistas, afastando o direito que servira de fundamento à cobrança.