AREsp 2056172 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o decisum descreveu de forma clara e suficiente que o agravo em recurso especial não impugnou de modo arrazoado a incidência da Súmula n.º 7 do STJ, razão pela qual não há espaço para integração do julgado via embargos de declaração.

Parties
Embargante: REGINA MARIA NUNES ALCURE (REGINA MARIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Do NCPC, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N.º 7 Do STJ, Súmula N.º 83 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Do NCPC Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N.º 7 Do STJ Súmula N.º 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

REGINA MARIA NUNES ALCURE (REGINA MARIA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir vício versus mero inconformismo
  3. 3 Requisitos para impugnar a incidência da Súmula n.º 7 do STJ no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o decisum descreveu de forma clara e suficiente que o agravo em recurso especial não impugnou de modo arrazoado a incidência da Súmula n.º 7 do STJ, razão pela qual não há espaço para integração do julgado via embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Julgamento por unanimidade.