AREsp 2294797 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o julgado fundamentou de forma clara a necessidade de reexame de fatos e provas, hipótese vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e os segundos embargos não podem introduzir questões que não foram suscitadas nos primeiros embargos, de modo que não cabe integração ou modificação do decidido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Proferido Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recursos, Justiça Gratuita, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Obscuridade E Contradição
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recursos Justiça Gratuita Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão, Obscuridade E Contradição

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Proferido Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do artigo 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto a reabertura de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o julgado fundamentou de forma clara a necessidade de reexame de fatos e provas, hipótese vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e os segundos embargos não podem introduzir questões que não foram suscitadas nos primeiros embargos, de modo que não cabe integração ou modificação do decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.