AREsp 2360657 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, sendo a peça destinada indevidamente ao reexame de questões já analisadas; ademais, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, determinando-se a incidência da Súmula 182/STJ e a impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Autora: autora; Ré: ré; Agravante: parte agravante; Embargante: parte embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (decisão De Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Honorários Recursais, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc)
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Honorários Recursais +1 more

Case Brief

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Parties

autora

Autora

ré

Ré

parte agravante

Agravante

parte embargante

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (decisão De Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegação de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, sendo a peça destinada indevidamente ao reexame de questões já analisadas; ademais, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, determinando-se a incidência da Súmula 182/STJ e a impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.