AREsp 2190739 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não apontou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido e buscou apenas rediscutir matéria fático-probatória já apreciada, o que é vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: TGSP-6 ENGENHARIA SPE LTDA; Embargante (outro Nome): ERBE INCORPORADORA 117 LTDA; Embargado: JOSELIA MARIA DE CASTRO POVOAS; Embargado: MANUEL FERREIRA DA MATA SOARES POVOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 12/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Súmula 7/stj Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

TGSP-6 ENGENHARIA SPE LTDA

Embargante

ERBE INCORPORADORA 117 LTDA

Embargante (outro Nome)

JOSELIA MARIA DE CASTRO POVOAS

Embargado

MANUEL FERREIRA DA MATA SOARES POVOAS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 12/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, omissão ou contradição no acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ que impede a reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não apontou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido e buscou apenas rediscutir matéria fático-probatória já apreciada, o que é vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Intimem-se.