REsp 1886620 - ACORDAO

REsp 1886620 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte, sob o pretexto de omissão, buscava o rejulgamento da causa e não o saneamento de omissão, sendo que o acórdão embargado já se manifestou sobre as teses suscitadas; reconhecer a devolução dos valores conforme pleiteado exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e o pedido subsidiário não indicou o dispositivo violado, incidindo a Súmula 284/STF.

Parties
Embargante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgados (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Rejulgamento Da Causa, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Coisa Julgada Coletiva, Reexame De Matéria Fático Probatória, Prequestionamento, Ônus Da Dialeticidade
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Omissão Rejulgamento Da Causa Súmula 284/stf Súmula 7/stj Coisa Julgada Coletiva +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgados (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF quanto à indicação do dispositivo violado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte, sob o pretexto de omissão, buscava o rejulgamento da causa e não o saneamento de omissão, sendo que o acórdão embargado já se manifestou sobre as teses suscitadas; reconhecer a devolução dos valores conforme pleiteado exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e o pedido subsidiário não indicou o dispositivo violado, incidindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados