REsp 1906905 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão no julgado: a questão das custas processuais não foi suscitada anteriormente no recurso especial (havendo restrição do recurso aos honorários de sucumbência) e a parte não indicou dispositivo legal correspondente às custas (Súmula 284 do STF), de modo que não se verifica hipótese de cabimento dos embargos nem vício que justifique efeito modificativo.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 March 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados
Outcome: Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Custas Processuais, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 85, § 2º, Do Cpc/2015, Súmula N. 284 Do STF

Processo Civil Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Custas Processuais Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 85, § 2º, Do Cpc/2015 Súmula N. 284 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão sobre custas processuais
2 Possibilidade de efeito modificativo dos embargos de declaração
3 Fixação de honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

Publique-se.
Intimem-se.