AREsp 2180729 - ACORDAO

AREsp 2180729 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontam obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão; o acórdão impugnado expõe claramente três fundamentos que justificam a decisão e a embargante não demonstrou como seriam impugnados; embargos não servem para rediscutir matéria já decidida, nos termos do art. 1.022 do CPC; aplicaram-se as Súmulas 283 e 284/STF.

Parties
RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI; EMBARGANTE: EBERVAL CÉSAR ROMÃO CINTRA; EMBARGADO: MAHIL IMÓVEIS LTDA; Interes.: BENEDICTA DANIELLI - ESPÓLIO; Interes.: JOAO DANIELLI - ESPÓLIO; Repr. POR: MARIO DANIELI NETO - INVENTARIANTE; Interes.: YOLANDA DANIELLI; Interes.: MARIO DANIELI JUNIOR - ESPÓLIO; Repr. POR: CLARISSE MILANI DANIELI - INVENTARIANTE; Interes.: MARIO RICARDO FICI; Interes.: LELIA CARNEIRO DE CAMPOS ACCIOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Quarta Turma, Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Negou Provimento a Agravo Interno; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Contradição, Gratuidade De Justiça, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Obscuridade Contradição Gratuidade De Justiça +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

RELATORA

EBERVAL CÉSAR ROMÃO CINTRA

EMBARGANTE

MAHIL IMÓVEIS LTDA

EMBARGADO

BENEDICTA DANIELLI - ESPÓLIO

Interes.

JOAO DANIELLI - ESPÓLIO

Interes.

MARIO DANIELI NETO - INVENTARIANTE

Repr. POR

YOLANDA DANIELLI

Interes.

MARIO DANIELI JUNIOR - ESPÓLIO

Interes.

CLARISSE MILANI DANIELI - INVENTARIANTE

Repr. POR

MARIO RICARDO FICI

Interes.

LELIA CARNEIRO DE CAMPOS ACCIOLI

Interes.

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Quarta Turma, Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Negou Provimento a Agravo Interno; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão passível de correção por embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade de precedente relativo ao deferimento tácito da gratuidade de justiça
  3. 3 Se os embargos de declaração são meio adequado para rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontam obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão; o acórdão impugnado expõe claramente três fundamentos que justificam a decisão e a embargante não demonstrou como seriam impugnados; embargos não servem para rediscutir matéria já decidida, nos termos do art. 1.022 do CPC; aplicaram-se as Súmulas 283 e 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Intimem-se.