AREsp 2401412 - DECISAO

AREsp 2401412 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015: não há contradição ou obscuridade quanto à juntada de documento novo (tratava-se de matéria já devolvida e esgotada em segundo grau) e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial, por ausência de indicação do artigo de lei supostamente interpretado de forma diversa, o que justifica a aplicação da Súmula n. 284/STF; ademais embargos não servem para reexaminar o mérito.

Parties
Embargante: CAURIN E CORRÊA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA; Interveniente (agravo Interno): SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juntada De Documentos, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Art. 435 Cpc/2015, Art. 344 Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Juntada De Documentos Divergência Jurisprudencial Súmula 284/stf Art. 435 Cpc/2015 Art. 344 Cpc/2015

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Parties

CAURIN E CORRÊA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Embargante

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA

Interveniente (agravo Interno)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Admissibilidade da juntada de documento novo (art. 435, par. único, CPC/2015)
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial e necessidade de indicação do dispositivo legal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015: não há contradição ou obscuridade quanto à juntada de documento novo (tratava-se de matéria já devolvida e esgotada em segundo grau) e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial, por ausência de indicação do artigo de lei supostamente interpretado de forma diversa, o que justifica a aplicação da Súmula n. 284/STF; ademais embargos não servem para reexaminar o mérito.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se e intimem-se.