AREsp 2430592 - DECISAO

AREsp 2430592 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração para sanar erro material relativo à menção à Súmula 283 do STF; após correção, manteve-se a decisão embargada por fundamentação diversa, pois o embargante não impugnou todos os motivos que sustentam o acórdão (notadamente a ausência de dano iminente e o dano à parte autora), atraindo-se, assim, o óbice da Súmula 283 do STF e mantendo-se o indeferimento do recurso em parte.

Parties
Embargante: Instituto de Tisiologia e Pneumologia de Campina Grande LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para sanar erro material e mantida a decisão embargada por fundamentação diversa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Preclusão Pro Judicato, Questões De Ordem Pública, Competência, Substituição Processual, Súmula 283 Do STF, Municipalização, Legitimidade/ilegitimidade Passiva
Processo Civil Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Preclusão Pro Judicato Questões De Ordem Pública Competência Substituição Processual Súmula 283 Do STF +2 more

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Parties

Instituto de Tisiologia e Pneumologia de Campina Grande LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Presença de erro material na decisão quanto ao emprego da Súmula 283 do STF
  2. 2 Incidência da Súmula 283 do STF diante da insuficiente impugnação de fundamentos do aresto
  3. 3 Aplicabilidade da preclusão consumativa às questões de ordem pública

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para sanar erro material relativo à menção à Súmula 283 do STF; após correção, manteve-se a decisão embargada por fundamentação diversa, pois o embargante não impugnou todos os motivos que sustentam o acórdão (notadamente a ausência de dano iminente e o dano à parte autora), atraindo-se, assim, o óbice da Súmula 283 do STF e mantendo-se o indeferimento do recurso em parte.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para sanar erro material e mantida a decisão embargada por fundamentação diversa.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar o erro material identificado
  • Manter a decisão embargada por fundamentação diversa